Na conclusão da entrevista com o policial federal e pesquisador NICODEMOS COUTINHO e o Especialista em Gestão Organizacional do Sistema Prisional MARCELO COSTA, vamos conferir como a atuação das organizações criminosas intramuros interfere na vida das comunidades externas e, dentre outros, quais os desafios que o Estado enfrenta ao tentar implementar política de prevenção da criminalidade baseada em direitos humanos.

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ANFITRIÃO 1:19

Honoráveis Ouvintes! Sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Hextramuros! No conteúdo de hoje, concluo a entrevista com Nicodemos Coutinho, autor da publicação "Corporações Criminais no Brasil: a Pena e as relações de poder no cárcere" e com Marcelo Costa, Especialista em Gestão do Sistema Prisional.

Caríssimos; qual é o papel da ressocialização no combate ao crime e como o atual sistema prisional está falhando nesse aspecto?

MARCELO COSTA 1:56

Como um dos seus principais objetivos, a Lei de Execução Penal busca proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Prestemos atenção que, do texto legal, não diz reintegração social e, sim, integração social, o que sugere que temos uma ação iniciada na execução penal! Ou seja, a execução penal deve oferecer um instrumento para prepararmos essa pessoa ao convívio social. Uma pessoa integrada, espera-se uma compreensão de nossos códigos de convivência, de nossas regras e, com isso, com uma vida sem a pratica de delitos. Como gestores, precisamos reforçar a ideia que é possível reintegrar um individuo condenado à sociedade! Que nós cremos nessa possibilidade e acreditamos nesse esforço que precisamos dispensar.

NICODEMOS COUTINHO 3:29

A questão da ressocialização no combate ao crime, embora ela tenha sido nas circunstâncias que a gente tem observado, quase que como uma utopia, na verdade, a ressocialização tem um papel importantíssimo no sentido de reinserir o indivíduo na sociedade para que ele retome sua trajetória de vida com a oportunidade de trabalho e de educação. E eu entendo que o sistema tem falhado, o sistema prisional, no sentido de que ele não cria condições mínimas para o cumprimento da pena! Eu costumo dizer que o Estado tem falhas e ele falta, também, nas suas políticas públicas, no interior do sistema e fora dele! Então, o grande responsável por esse estado de coisas é o próprio Estado, nas suas faltas, nas suas falhas. Ele falha nas suas políticas públicas de humanidade, de condições mínimas de cumprimento, de pena, mas, ele falta, também - importante que se diga-, na sua regulação, para que o grupos organizados no interior do sistema ou fora deles não passem a ditar as regras dentro da própria comunidade e da população carcerária.

ANFITRIÃO 4:49

Quais os reflexos visíveis e possíveis na segurança pública das ações do Estado para a retomada do controle das instituições prisionais?

NICODEMOS COUTINHO 5:02

A gente precisa reconhecer que, principalmente no campo prisional, o Estado tem evoluído na melhora das condições dos presídios e da própria criação de procedimentos. E eu entendo que isso tem muito a ver com a com a própria criação da SENAPPEN, antigo DEPEN, que pessoas com você como o Abel tiveram participação importante, e tem, participação importante nesse processo de evolução e melhoramento dos presídios e das condições mínimas de cumprimento de pena, enfim! Por outro lado, eu também sou bastante crítico em relação às políticas públicas do Estado e, de forma geral, no que tange à segurança pública e ao ambiente prisional! Se a gente analisar as políticas públicas, dos projetos de segurança pública dos governos recentes, embora aparentemente ideologicamente diferentes, na prática, reduzir o problema da segurança pública a um caso de polícia! São projetos de segurança pública tentando tipificar a facção como se fosse um problema puramente criminal, como que isso viesse a resolver! Tipificar a conduta de pertencer à facção criminosa viesse a resolver um problema de segurança pública na sua forma macro e, enfim, todos os projetos que a gente vê, normalmente, tem a ver com questões de polícia, de endurecimento de pena, de cumprimento de pena de forma mais rígida. Mas, a gente não vê o Estado ampliando seus horizontes para políticas públicas de inclusão que criem possibilidades, ainda, antes mesmo dos jovens entrarem na criminalidade, que eles tenham a oportunidade de seguir sua trajetória de vida imunes à influência da criminalidade, do crime organizado!

MARCELO COSTA 7:08

Em primeiro lugar; garantir que a classificação da população prisional exerça realmente o seu papel, que compõe o rol de decisões de implementação da política de ressocialização social! Ou seja, a classificação tem que ser pano de fundo, tem que ser essência da política pública de ressocialização! É em cima dela que nós, gestores prisionais, tomaremos as nossas decisões. Em segundo lugar; fortalecer de forma igualitária as equipes de Atendimento e de Segurança. As duas equipes têm igual importância no processo!

ANFITRIÃO 7:52

Como a educação e o trabalho podem ser utilizados como ferramentas eficazes no sistema prisional?

NICODEMOS COUTINHO 8:02

A educação e o trabalho eles podem ser utilizados como ferramentas eficazes não só no sistema prisional, mas muito antes, muito antes dele, na verdade! Costumo dizer que a educação e o trabalho são preventivos e corretivos também! Eles, não só, podem criar oportunidades de emprego para quem já foi apoiado pelo sistema de segurança pública e justiça criminal, mas, como, eles também podem evitar a entrada de jovens nessas portas largas do crime e criar perspectiva de vida para que afaste essas pessoas da criminalidade! Eu vejo isso todo dia nos nossos projetos educacionais! Eu, minha esposa, minhas irmãs e vários amigos, nós, que trabalhamos nessa área como, às vezes, a educação liberta e cria uma nova caminhada para garotos que estão vulneráveis à criminalidade, ao crime organizado.

MARCELO COSTA 9:09

Como estamos tratando de "integração", pressupõe-se que grande parte dessa população sequer foram iniciados em sua estrutura educacional e laboral. Há uma característica comum nessa população que é a baixa escolaridade e uma distância colossal do mercado de trabalho! Precisamos concentrar esforços em educação e na profissionalização desse indivíduo! Essa ação pode ampliar a chance de retorno à sociedade sem a necessidade de retornar ao mundo do crime. Após o advento da Emenda Constitucional 104 de dois mil e dezenove, que cria as polícias penais, esta corporação ficou responsável pela gestão do sistema prisional. Ou seja, além da segurança das unidades prisionais, eles terão que ser responsáveis pelas políticas de ressocialização e atendimento ao preso! Sem a capacitação e sensibilização devida, de como classificar a população de condenados, como implementar as políticas sociais e, continuarmos os esforços da segurança e nos concentrarmos, somente, na retribuição penal, fracassaremos na política de execução penal!

Em que medida a atuação das facções criminosas dentro dos presídios interfere na vida das comunidades externas?

É visível a atuação das facções criminosas dentro do presídio e, obviamente, nas ruas da cidade, por meio de pichações, enfim, controles de território! É bom que se diga que a maioria dessas facções surgiram no interior do sistema prisional, ou seja, sob a custódia do Estado, e se expandiram para as ruas da cidade, criando normas de conduta, normas próprias de conduta e controlando territórios e a própria vida da comunidade! É só a gente pensar que, hoje, o aumento das mortes violentas intencionais está intimamente ligado ao surgimento e ao empoderamento dessas facções, tanto no interior do sistema prisional quanto nas ruas da cidade!

Qual é o papel das políticas sociais na prevenção primária da criminalidade e como elas podem ser efetivas?

Não podemos ser hipócritas! Enquanto as políticas que permitem acesso à educação não atingirem uma grande parcela de nossa população mais pobre, estaremos garantindo acesso dessa população fragilizada ao mundo do crime e, principalmente, reforçando as facções!

As políticas sociais, na prevenção primária da criminalidade, assumem essencial importância! Primeiro; é importante falar que, quando a gente fala em política de segurança pública, a gente limita essas políticas à mera segurança pública! Na verdade, nós precisamos pensar numa "política pública de segurança" que esteja inserida no contexto de outras políticas públicas que são, inclusive, elencadas na nossa Constituição, a exemplo da educação, saúde, lazer, moradia e trabalho! Eu sou um exemplo disso! Eu sou de uma infância pobre, estudei em escola pública e regiões periféricas do país e a minha vida se resumia à educação, quando eu estava no colégio, e esporte, na quadra de esportes! Isso, para mim, foi uma infância extremamente saudável! Hoje, na minha pesquisa de mestrado, eu ando muito nas ruas da cidade e, infelizmente, o que eu vejo são muros dos ginásios pichados como uma forma de delimitação de território por facção criminosa! Nós precisamos retomar a importância dos ginásios de esporte, dos espaços de lazer, investir em colégios para que a gente possa afastar essa parcela da população que está mais vulnerável à criminalidade! Afastar esses jovens dessa criminalidade, do crime organizado!

Quais são os maiores desafios que o Estado enfrenta ao tentar implementar políticas de prevenção da criminalidade baseadas em direitos humanos?

Quando a gente pensa em implementação de políticas de segurança pública, políticas públicas de prevenção de criminalidade baseada em direitos humanos, a gente vê que nós temos um desafio muito grande pela frente! Primeiro, porque, hoje, a gente percebe que a violência virou um espetáculo que produz, no dizer do sociólogo Pierre Bourdieu, muitos capitais! Capitais sociais, capitais políticos, econômicos, de mídia! Nós assistimos diariamente o espetáculo na mídia da violência e pessoas se elegendo na plataforma da segurança pública, sempre com aquele discurso raso do "CPF cancelado", "bandido bom é bandido morto"! Então, vira um espetáculo! As plataformas de campanha de governo sempre se pautam nesse espetáculo da violência, com soluções muito fáceis, mas rasas, que são normalmente discursos sem evidência científica que pautam hoje a segurança pública, sempre, nesse discurso muito superficial de política pública, reduzida apenas à questão da política de segurança pública. Então, esse hoje é o grande desafio! Primeiro; você ter políticas de Estado que incluam uma série de políticas públicas que não só a algema, para o jovem que hoje se encontra em estado de vulnerabilidade! Obviamente que eu estou falando aqui dessa massa da criminalidade, que representa, inclusive mais de 80% da nossa massa prisional! Outros campos da criminalidade requerem, obviamente, uma política de segurança pública na medida em que ele dê uma resposta. Mas, nos referindo especificamente à situação de garotos que estão vulneráveis e que estão inchando os presídios, a gente precisa realmente evoluir de uma política da violência como espetáculo para uma política pública que valorize os direitos humanos e a cidadania!

O principal desafio é esclarecer que políticas baseadas nos direitos humanos não são uma proteção ao indivíduo que comete crime, mas sim mostrar com transparência que parte da população que engorda as fileiras das facções criminosas já não são assistidas por qualquer política social e que isso já agride os direitos da pessoa, ou seja, agride os direitos humanos de qualquer ser humano!

Como avalias a atual abordagem do Estado brasileiro em relação ao combate às organizações criminosas, principalmente no tocante à implementação de tecnologias para descapitalizá-las?

O Estado evoluiu muito no combate a organizações criminosas! Cooperação internacional, estratégias investigativas focadas na estrutura financeira são, todas, estratégias que a gente vê que tem dado certo e que a gente tem atacado as estruturas das organizações criminosas que, pelo seu lado financeiro, que é o que move toda a organização criminosa. Então, nesse ponto, acho que a gente tem evoluído muito, mas o caminho ainda é longo! Precisamos evoluir mais e mais, porque o crime organizado é uma eterna metamorfose, está sempre se ressignificando, se estruturando, e a gente precisa estar atualizado nesse combate!

É importantíssimo acabar com o fluxo de recursos que alimentam as facções criminosas! Como disse anteriormente, somente a integração dos agentes de segurança pública de todos os níveis, trabalhando de forma profunda nosso sistema de inteligência e de informação, nós poderemos fazer frente à atuação do crime organizado.

Como a sociedade civil pode contribuir para a diminuição da criminalidade e da reincidência criminal?

A sociedade civil pode contribuir muito nesse contexto de diminuir a busca pela diminuição da criminalidade, da reincidência. A sociedade civil tem um papel importantíssimo! Primeiro, entender que a constituição de uma sociedade, de seus valores é um processo que envolve vários atores sociais: o Estado, a sociedade civil, a família, as igrejas, as escolas. É um problema que exige uma solução coletiva e não apenas por parte do Estado. A nossa Constituição, no seu artigo 144, deixa muito claro que a segurança pública é um direito e é responsabilidade de todos! Então, esse é o papel da sociedade civil: contribuir com suas instituições formais e informais nesta nova sociedade que a gente quer e que os direitos humanos seja pauta e cidadania sejam valorizados!

Acreditando na eficiência das políticas públicas implantadas, nosso papel, como gestores, é uma clareza na comunicação de nossas ações e apresentação dos resultados alcançados, inclusive na ressocialização penal e na redução da criminalidade! Nós, como gestores, temos a obrigação de transmitir com clareza para a sociedade a política que foi implantada, como ela foi aprimorada ao longo da sua execução, os resultados alcançados e que, principalmente, a atuação do sistema prisional altera de forma positiva os índices de criminalidade!

Quais são as perspectivas futuras para o sistema penitenciário brasileiro, considerando as reformas e intervenções necessárias?

Como todo setor da sociedade, o sistema prisional precisa de atenção! A segurança pública precisa de atenção! Os servidores que formam esses setores precisam ser bem cuidados e isso é uma tarefa governamental! Sou otimista e vejo as corporações se fortalecendo e entendendo a necessidade de aprimorarem as políticas públicas voltadas para o setor prisional e o de segurança pública! Essa, para mim, é o principal sinal de boas perspectivas para o futuro do sistema prisional brasileiro!

Eu sou extremamente otimista em relação ao sistema penitenciário brasileiro, principalmente depois que eu vi de perto seu trabalho no DEPEN -atual SENAPPEN-, o trabalho de amigos meus, como o Abel e tantos outros. Eu acho que o sistema penitenciário muito evoluiu nos últimos tempos, muito por participação da SENAPPEN, do DEPEN e de pessoas como você e o Abel! A criação do Depen contribuiu muito com padronização de procedimentos e proposição de políticas públicas também! Eu vejo que o Abel tem um trabalho muito bacana na área de políticas públicas na SENAPPEN! É bom que se diga que muitos dos problemas que foram diagnosticados na CPI, em dois mil e nove e em dois mil e quinze pelo STF, o chamado "estado de coisas inconstitucional", já foram enfrentados e têm sido enfrentados de uma forma com muito profissionalismo! É um caminho longo, que passa uma mudança de mentalidade dos gestores e da própria sociedade. Mas, há luz no final do túnel!

Chegando ao final de nossa conversa, externo os meus agradecimentos e satisfação pela sua ilustre participação e deixo este espaço para suas considerações finais. Fraterno abraço!

Boa noite! Um grande abraço. Muito obrigado! Obrigado pelo carinho de sempre, pela atenção de sempre e eu estou sempre a sua disposição!

Gostaria de fazer minhas considerações finais, dizendo que me sinto muito honrado e desafiado por um convite de uma pessoa como você, um profissional da mais alta estirpe que tive a oportunidade de ser seu aluno e aprendi muito com você! E aprendi muito, também, me aproximando do sistema prisional, de gestores de inteligência e de políticas públicas do sistema prisional! Evoluí muito como profissional! Eu lhe digo que eu sou idealista. Eu não penso unicamente como policial, o que já é um horizonte bem amplo, mas eu penso também como educador. Eu penso que a sociedade precisa entender que a política pública de segurança, ela é o caminho final dessa trajetória. Nós precisamos se trabalhar com uma diversidade de políticas públicas para que a política de segurança e de justiça criminal seja o último estágio desse processo na sociedade.

Agradeço profundamente a você pelo convite. Digo que eu não tenho a resposta! Que são apenas a leitura a partir da minha vivência como policial e da minha condição de pesquisador nessa área. Mas, eu não me fecho a outras opiniões, outras visões. Eu acho que qualquer visão que vier nesse sentido da evolução, do melhoramento do sistema prisional, vai ser, sempre, bem vinda! A gente vai debater! Me coloco à disposição para outros questionamentos! A minha dissertação de mestrado está na plataforma da universidade, mas eu me coloco, no privado, para disponibilizar. É sempre uma leitura que eu fiz do sistema e não pretendo fechar como a única verdade! Então, muito obrigado meu amigo e grande abraço a todos!

Honoráveis Ouvintes! Este foi mais um episódio do Hextramuros! Sou o Washington Clark dos Santos, seu anfitrião! No conteúdo de hoje, concluímos a entrevista com Nicodemos Coutinho, autor da publicação "Corporações Criminais no Brasil: a pena e as relações de poder no cárcere" e com Marcelo Costa, Especialista em Gestão do Sistema Prisional. Acesse os links de pesquisa em www.hextramurospodcast.com e saiba mais sobre este conteúdo!

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